Informe 21

Nº 21/10 25ª s/w

Recursos Humanos/ Direito do Trabalho/ Previdência

Adoção de aprendiz traz bom retorno para companhias
Fonte: Valor Econômico

Faz mais de dez anos que os 2.800 funcionários da Serasa Experian têm familiaridade com aprendizes - antes mesmo da regulamentação da Lei da Aprendizagem. "É um pessoal que chega cheio de garra, sede de aprender e vontade de querer dar certo", diz Lurdes Lanzana, gerente de Planejamento de Talentos da Serasa. Desde o início do programa Jovem Ser Cidadão, 142 aprendizes foram efetivados ou estão em fase de contratação.
A vantagem dessa lei é que os jovens são treinados dentro da cultura da empresa, diz Eliandra Cardoso, gerente-geral da Espro (Ensino Social Profissionalizante), parceira da Serasa. A Espro é responsável pela capacitação de mais de 12 mil jovens por ano em 902 cidades brasileiras onde mantém parceria com cerca de 500 empresas.
Diante das dificuldades grandes, empresas investem nas próprias universidades corporativas ou mesmo na comunidade do entorno porque sabem que, cedo ou tarde, vão precisar daquela mão de obra. "Isso é consequência da informação desconectada da escola com o mundo do trabalho", deduz Leila. "Precisamos de uma política de mobilização da sociedade, do governo e da empresa, que é a maior protagonista do trabalho". Para Leila, a Lei da Aprendizagem coloca o país numa escalada de crescimento.
Aprovada em 2000 (10.097/2000) e regulamentada em 2005 (5.598/2005), a Lei da Aprendizagem determina que empresas de médio e grande porte reservem de 5% a 15% das vagas para aprendizes. Além de iniciação no ambiente de trabalho para jovens entre 14 a 24 anos, garante inclusão social pela via da empregabilidade. Contratado, o jovem recebe capacitação teórica em organizações sociais e participa de atividades práticas na empresa.
A conclusão do ensino fundamental e médio, de acordo com a idade, é obrigatória. O contrato de aprendizagem é de dois anos e a jornada, de seis horas diárias. O jovem é protegido pelo Contrato de Aprendizagem, com registro em carteira e direitos assegurados. A remuneração é o salário-mínimo/hora. As empresas recolhem a alíquota de 2% sobre a remuneração, incluindo bônus, para crédito no FGTS. O recolhimento ao INSS é obrigatório. O contrato do aprendiz dispensa aviso prévio remunerado e isenta de multa rescisória. Empresas registradas no Simples que optam pela Lei da Aprendizagem não têm acréscimo na contribuição previdenciária.

Litigância de Má fé e termos ofensivos à dignidade da Justiça inviabilizam recurso no TST
Fonte: TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos de declaração, por entender não estar configurada negativa de prestação jurisdicional a decisão contrária ao interesse do empregado. A Turma determinou também a remessa de peças dos autos à Seccional da OAB de Santa Catarina, em razão da infração de cunho ético-deontológico praticada pelo advogado da parte.
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo na Primeira Turma, destacou inicialmente o fato de o embargante ter se utilizado de expressões injuriosas e, por isso, ofensivas à dignidade da justiça e ao conteúdo ético do processo. A título de comprovação, o relator reportou-se às fls. 273 dos autos em que, dentre outras expressões ofensivas, o embargante diz “que a decisão é ultrapassada, que a decisão é paupérrima, os argumentos da decisão são paupérrimos e ultrapassados”. O relator lamentou, ainda, a conduta do advogado subscritor do recurso que, no caso, “não procurou primar pela elegância e urbanidade que sempre caracterizam a nobre classe dos advogados que militam nesta Corte Superior”. Ressaltou ser inadequado o meio (embargos declaratórios) a que recorreu o empregado em sua pretensão de reformar a decisão contrária aos seus interesses, visto que as questões alegadas já tinham sido exaustivamente examinadas e julgadas. Por fim, o ministro Walmir determinou as medidas de caráter pedagógico a serem aplicadas à parte e ao seu procurador.
Assim, unanimemente, a Primeira Turma do TST negou provimento aos embargos e, nos termos do art. 15 do CPC, determinou a riscadura das expressões assinaladas por seu caráter ofensivo à dignidade da justiça; condenou a parte a pagar ao CREA-SC multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé. Determinou, também, a remessa de cópias de peças dos autos e do acórdão à Seccional da OAB de Santa Catarina, para os devidos fins, após o trânsito em julgado. (RR-69100-66-2006.5.12.0036 – Fase atual: ED)

Direito Tributário

Corrigir débito ignorado pelo fisco evita multa
Fonte: Tributario.net

O contribuinte que, por conta própria, corrige o pagamento de um tributo em atraso, desconhecido do fisco, tem direito ao benefício da chamada "denúncia espontânea". Portanto, não pode ser punido com multa moratória. A decisão, proferida no âmbito dos recursos repetitivos, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux.
A Seção atendeu ao pedido do B.P. S.A., que interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Pelo acórdão, a empresa não teria direito aos benefícios da denúncia espontânea, disciplinada no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Quando configurado, o instituto evita a aplicação de multas de natureza punitiva ao contribuinte que efetua o pagamento integral do tributo devido.

Receita investigará empresas com faturamento alto
Fonte: Jornal da Tarde - Economia

A nova delegacia da Receita Federal criada em São Paulo para fiscalizar as grandes empresas vai focar seus esforços nas firmas cujo faturamento foi superior a R$ 80 milhões em 2008. A medida consta de uma portaria do Ministério da Fazenda publicada ontem no Diário Oficial da União, que define os parâmetros para a seleção dos contribuintes que poderão ser fiscalizados pela nova delegacia.
A publicação da portaria serve como autorização para o início das operações da delegacia, que será a primeira desse tipo no Brasil. Ela foi criada no início de maio. Outra delegacia voltada para os grandes contribuintes será criada no Rio de Janeiro.
De acordo com a determinação do governo federal, terão acompanhamento diferenciado as empresas cuja receita bruta anual ultrapassou R$ 80 milhões no ano-calendário 2008. Até o ano passado, o valor mínimo era de R$ 65 milhões.
O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, já antecipou ao JT que irá criar no segundo semestre deste ano uma delegacia especializada na fiscalização de grandes contribuintes pessoas físicas. O local ainda não foi definido. Cartaxo informou que 6,6 mil contribuintes, entre empresários, artistas, esportistas e profissionais liberais, já foram selecionados.

Nota fiscal eletrônica: habilitação termina em dezembro
Fonte: Jornal da Tarde - Economia

Até o final deste ano, 1 milhão de empresas precisam começar a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações entre si e para a obtenção de créditos no Fisco. Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram ao sistema, e emitiram mais de 1 bilhão de documentos de transações, que somam R$ 32,5 trilhões.
A nota fiscal eletrônica é um documento apenas digital, emitido e armazenado, que registra para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços entre as empresas.
De acordo com o coordenador do projeto, Álvaro Antônio da Silva Bahia, a nota fiscal eletrônica vem sendo implementada desde abril de 2008. O primeiro grupo de empresas com a obrigação de emitir o documento digital foi o do segmento de combustíveis, como a Petrobrás, e de cigarros.
Quem não se adequar terá problemas, já que as notas físicas em papel não terão mais validade ao fim desse prazo. O objetivo é que em 2011 todos estejam definitivamente no sistema.

Direitos autorais

Reforma revê direitos autorais
Fonte: O Estado de S. Paulo

O Ministério da Cultura (MinC) lançou a consulta pública que ajudará a definir o texto da reforma da Lei de Direitos Autorais. Foram vários adiamentos sucessivos e muita discussão – principalmente entre o MinC e as entidades de arrecadação privada. A consulta pública será totalmente online. “A ideia é debater aspectos mais ou menos nos moldes do Marco Civil da Internet”, explica Alfredo Manevy, secretário executivo do MinC.
“Eu acho que o processo demorou bastante, bem mais do que o previsto. Poderia ter sido concluído há um ano e meio”, critica Pablo Ortellado, professor da USP e coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai). O grupo participa da Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral, que reúne 20 organizações (como CTS-FGV, UNE e Idec) e pressiona o MinC a liberar o texto desde o ano passado.
A principal diferença é que a nova legislação prevê um espaço para uso amigável e também mais flexibilidade para os autores discutirem prazos e condições de cessão de direitos, além da criação de um Instituto Nacional de Direito Autoral responsável por regular a atuação das entidades privadas. Esse é o ponto mais criticado pelas entidades de arrecadação, que acusam o MinC de estatização. O Ministério prefere definir as mudanças como a “criação da figura de um ‘Estado indutor’”.
Por ser tão restritiva, a legislação anterior, a lei 9.610, de 1998, foi considerada pela ONG Consumers International como a sétima pior do mundo em termos de acesso à educação. Ao pé da letra, a atual LDA proíbe fotocopiar livros para fins educativos, copiar obras para fim de conservação e usar pequenos trechos para remix. A nova legislação deve criar mecanismos para legalizar esses três exemplos.

Direito da Concorrência

Combustível no supermercado
Fonte: Valor Econômico

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer que super, hipermercados e shopping centers de todo o país possam abrir postos de gasolina em seus estacionamentos. O objetivo é aumentar a competição no setor de combustíveis e garantir preços melhores para os consumidores. Para atingi-lo, o órgão antitruste decidiu atuar junto ao Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma ação contra Lei do Distrito Federal, que proibiu a revenda de combustíveis nessas áreas.

Cartel internacional
Fonte: DCI

Onze fabricantes de memória dinâmica (DRAM), utilizada em equipamentos eletrônicos, estão sendo processados no Brasil. Eles são acusados de praticar cartel internacional no mercado. O processo administrativo foi instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Se condenadas, as empresas podem receber multas de até 30% de seu faturamento. As multas aplicadas pelas autoridades americanas superaram 730 milhões de dólares. Segundo o jornal DCI, há indícios de que os efeitos diretos do cartel foram sentidos nas importações da memória.

Direito Educacional

Professores também são alvo de bullying
Fonte: Zero Hora

Alunos se unem para constranger e agredir docentes usando a internet
A professora de Educação Física Etiene Selbach Silveira, 42 anos, mal conhecia o Orkut quando foi apresentada ao site de relacionamentos, há cinco anos, da pior forma possível. Soube por amigas, entre uma aula e outra, que alunas haviam criado uma comunidade virtual recheada de comentários maldosos e humilhantes, intitulada “Eu odeio Etiene”. A frustração foi tanta que a educadora abandonou a profissão e decidiu nunca mais voltar a lecionar.
Etiene não tem dúvidas: foi vítima de cyberbullying, a prática repetitiva de agressões psicológicas via internet. Algo que acreditava acontecer apenas entre adolescentes e que, assim como o bullying, ganhou espaço na mídia como um problema estudantil.
Na comunidade virtual, a ex-professora deparou com uma foto sua marcada com um xis de ponta a ponta. Leu xingamentos e críticas em relação à forma como se vestia, ao seu modo de agir e até ao seu corpo. Os textos eram escritos, segundo ela, por sete meninas. Todas eram suas alunas em um colégio particular da Capital, que ela prefere não revelar para evitar novos constrangimentos. As garotas, conforme Etiene, também a confrontavam e a desrespeitavam em aula, de forma acintosa.
Cerca de 25% dizem ter sofrido alguma agressão Com cópias do conteúdo do site em mãos, a ex-educadora buscou ajuda no Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Estado (Sinpro-RS). Foi orientada a registrar tudo em cartório. Feito isso, procurou a direção da escola e contou o que estava acontecendo. Exigiu providências.