Informe 27

Nº 27/10 31ª s/w

Recursos Humanos/ Direito do Trabalho/ Previdência

Liminares suspendem ponto eletrônico
Fonte: Valor Econômico

A Justiça do Trabalho já concedeu pelo menos duas liminares para suspender a obrigatoriedade da adoção do novo relógio de ponto nas empresas para o controle eletrônico da jornada de trabalho. A nova exigência passa a valer a partir do dia 26 de agosto, mas as empresas só podem ser autuadas a partir de 26 novembro, segundo normas do Ministério do Trabalho.
A 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu decisão que impede a autuação dos lojistas da capital gaúcha. A medida foi favorável ao sindicato dos lojistas (Sindilojas) do município, que congrega aproximadamente 16 mil estabelecimentos. A empresa CBS Companhia Brasileira de Sandálias, conhecida como Dupé, também conseguiu liminar na Justiça do Trabalho da Comarca de Carpina, em Pernambuco. Na contramão da Justiça Trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pelo menos dois pedidos de liminares para suspender a nova exigência. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.
Para o juiz do trabalho de Porto Alegre, Volnei Mayer, não cabe em liminar analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Portaria n º 1.510, de 2009, editada pelo Ministério do Trabalho. Mas o magistrado entendeu que as empresas não tiveram o prazo de um ano, estipulado pela norma para adquirir o novo relógio. Isso porque, segundo a decisão, o ministério teria que aprovar o aparelho desenvolvido pelas fabricantes e só começou a fazê-lo a partir de março. Com isso, as empresas não tiveram tempo hábil para se adaptar. O aparelho com sensor de identificação óptico, autorizado pelo ministério, só começou a ser oferecido pelo mercado em junho deste ano. O magistrado, portanto, entendeu que as empresas teriam um ano, a contar da data de início da comercialização do aparelho - até dia 28 de junho de 2011 -, para adquirir o novo relógio. E só podem ser autuadas 90 dias após essa data, período que seria utilizado pela fiscalização para orientar os empresários.
Já no caso da CBS Companhia Brasileira de Sandálias, o juiz Ibrahim Filho entendeu que ainda que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabeleça que é de competência do Ministério do Trabalho a regulamentação e controle do ponto, a portaria, na opinião do juiz, extrapolou todos os limites da lei que trata sobre o tema. Por isso, ele afastou a validade de toda a norma e impediu que a empresa sofresse sanções administrativas por não cumprir as determinações impostas.

Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro
Fonte: TST

Ao julgar recurso de revista da empresa Calçados Azaléia S.A. quanto à concessão de férias em período inferior a dez dias, na situação de fracionamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo da empregadora para alterar sentença que julgou irregular o procedimento. Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa. Nessa situação, o empregador deverá pagar em dobro ao trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, manteve a sentença e ressaltou que, no caso, trata-se de concessão de dias por liberalidade do empregador, e não de férias, pois não foi observada a lei em relação ao descanso anual. Para o Regional, a situação é caracterizada como fraude e desvirtuamento às normas da CLT que se referem ao direito às férias.
Segundo a ministra Calsing, o TST já firmou seu entendimento no sentido de que “a concessão de férias por período inferior ao mínimo de dez dias, conforme previsto na CLT, mostra-se ineficaz, por não atingir o seu fim precípuo assegurado por lei, afastando a tese de mera infração administrativa e determinando o pagamento em dobro do período”. (RR - 17100-77.2005.5.04.0382)

Direito Tributário

Ministra diz que é justa isenção de contribuições sociais para quem presta serviço gratuito
Fonte: Agência Brasil

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, disse há pouco que considera justo que empresas que prestam serviços gratuitos à comunidade tenham isenção de contribuições sociais.
Estima-se que o governo deixe de arrecadar anualmente cerca de R$ 4 bilhões com impostos, como a parte patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Receita Federal e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“Com o decreto presidencial publicado quarta-feira (21/07) no Diário Oficial da União, que regulamenta a Lei nº 12.101, está sendo retirada do Conselho Nacional de Assistência Social a responsabilidade de conceder os certificados para essas instituições, transferindo-a aos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde, conforme a atividade-fim”, explicou a ministra em reunião com representantes do setor no Paraná.
Segundo a ministra, com o decreto será possível organizar melhor e dar ainda mais transparência aos processos de certificação. No caso de entidades que desenvolvem mais de uma das atividade – saúde, educação e assistência social – a certificação deve ser solicitada ao ministério onde desenvolvem a atividade principal.
De acordo com a ministra, no Paraná, são beneficiadas com o Bolsa Família 480 mil famílias, que correspondem a 87% da população apta a participar do programa.

IR: médicos, dentistas e clínicas já têm de guardar dados de pacientes
Fonte: Tributário.net

A Receita Federal criou a declaração de serviços médicos para combater fraudes na declarações do imposto de renda da pessoa física em razão do lançamento de despesas médicas não comprovadas. O objetivo é possibilitar a verificação automática e ágil dos valores declarados.
A nova responsabilidade obriga todos os profissionais e empresas da área a dar informações a partir de fevereiro de 2011. Mas os dados precisam ser armazenados desde já, ao longo do ano. Somente médicos e dentistas registrados são mais de 500 mil no Brasil.
O governo quer inibir o artifício muito utilizado que é a compra de recibos médicos, com o objetivo de aumentar a restituição ou diminuir o valor do imposto devido. Com isso, o processo de restituição de IR também se tornará mais rápido, porque o cruzamento de informações será mais eficiente, informa o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.
Com isso, as empresas obrigadas já devem ter controles internos que constem as informações necessárias. Para prestadores de serviços de saúde será necessário:
a) o número do CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e
b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento.
Para operadoras de plano privado de assistência à saúde:
a) o número do CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;
b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes.
c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço.

Direito Educacional

Um programa vai selecionar os melhores alunos das melhores universidades para dar aula em escolas públicas
Fonte: revista Época

Em 1989, uma aluna do curso de relações internacionais da prestigiada Universidade Princeton, nos Estados Unidos, estava convencida de que muitos colegas se disporiam a promover mudanças significativas na sociedade - especialmente no que dizia respeito à desigualdade da educação entre americanos ricos e pobres. Em sua tese de graduação, ela sugeriu formar uma rede de professores de elite, jovens selecionados entre os melhores alunos das melhores universidades, em qualquer área de conhecimento, que seriam treinados para dar aula para as escolas mais problemáticas do país, localizadas em áreas pobres e violentas. Vinte anos depois, a tese de Wendy Kopp virou uma organização de US$ 200 milhões, a Teach for America, que já formou 17 mil professores e ajudou a melhorar o desempenho de 500 mil alunos carentes.
Na semana passada, o programa desembarcou no Brasil (é o 14º país a adotá-lo). O projeto-piloto, de R$ 3,7 milhões, financiados principalmente pela iniciativa privada, será no Rio de Janeiro. Em agosto começa a seleção de 40 jovens recém-formados, que passarão os próximos dois anos ensinando alunos de escolas municipais localizadas em áreas violentas e pobres do Rio de Janeiro, cujos estudantes têm baixo desempenho de aprendizagem e alta evasão. Por R$ 2.500 por mês, darão aulas de reforço em português, matemática, ciências e inglês.
O programa tem dois objetivos. O primeiro: ajudar a melhorar o desempenho desse grupo de alunos. Os novos professores serão treinados por cinco semanas e aprenderão técnicas de ensino para usar em classe. Assim que assumirem suas turmas, serão orientados por um professor da própria escola. "Eles trabalharão com metas e serão avaliados. O objetivo é melhorar a nota da classe", diz Maíra Pimentel, diretora do Ensina!, organização que toca o projeto no Brasil. As avaliações oficiais das redes públicas dos Estados Unidos mostram que os alunos que passam pelas mãos dos professores treinados pela Teach for America chegam a aprender 60% a mais, em um ano, que os que têm aulas com professores regulares.
O segundo objetivo - a essência do programa criado por Wendy - é fisgar a atenção de jovens de talento, futuros empresários, juízes, políticos para a educação. "Somos um programa de formação de líderes", diz Wendy. Sua lógica é que esses "líderes" terão muito mais a dar para seu país se aprenderem algumas lições ensinando. Se, entre os que participarem do programa, uma parte decidir seguir carreira em educação, tanto melhor. Nos EUA, mais de 60% dos jovens profissionais da Teach optam pela área. Para quem decide seguir outra carreira, o currículo sai turbinado. "Eles ganham experiência em gestão de conflitos e em trabalhar com metas", diz Maíra. Os jovens do programa estão em alta no mercado de trabalho americano, o que aumentou a disputa por uma vaga de professor. Neste ano, dos 46.300 inscritos, apenas 4.500 foram selecionados. Se der certo no Rio, o Ensina! será estendido para outras redes. E a educação do país poderá sair ganhando.

Filantropia

Ministra do Desenvolvimento solicita apoio do MP brasileiro na implantação do SUAS
Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Helena Carvalho Lopes, apresentou na semana passada (29/7) aos procuradores-gerais de Justiça do País, um resumo das principais ações do ministério voltadas às políticas sociais e principalmente da implementação do Sistema Único de Assistência Social SUAS. A apresentação fez parte da programação da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), que está sendo realizado em Brasília até amanhã (30/7).
A ministra afirmou ser necessário que haja um pacto político nacional para que o SUAS possa se consolidar e solicitou aos dirigentes dos MPs que todos os seus membros sejam parceiros nessa consolidação. O Ministério Público poderá e deverá monitorar a implantação e execução das ações, bem como a gestão do SUAS nos municípios e estados. O MP tem uma força política enorme e para nós isto é fundamental, afirmou Márcia Helena.

Direito Antitruste

Cade prevê volume recorde de fusões em 2010
Fonte: Valor Econômico

O aquecimento dos negócios no Brasil foi confirmado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão antitruste recebeu 384 novas fusões e aquisições, entre janeiro e julho deste ano. A expectativa é ultrapassar 700 até o fim de 2010.
Se esse número for confirmado, ele vai representar, de um lado, um novo recorde e, de outro, um grande desafio. Recorde, pois em nenhum ano o órgão antitruste rompeu a barreira de 700 fusões e aquisições. O pico de fusões foi registrado em 2000, quando 668 negócios foram submetidos para julgamento. Desafio, porque será difícil o Cade julgar mais casos do que recebe. No primeiro semestre de 2009, o órgão antitruste recebeu 216 fusões e julgou 269, eliminando até parte de seu estoque. No primeiro semestre deste ano, a situação se inverteu. Foram julgadas 279 fusões, mas o Cade recebeu 341. Ou seja, o estoque aumentou.
Para Badin, presidente do CADE, o problema está na Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884), que define prazos e procedimentos para o julgamento de fusões e aquisições. A lei exige que cada negócio passe por pelo menos três órgãos: o Cade e as secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico (SDE e Seae) dos ministérios da Justiça e da Fazenda. "A lei é extremamente lenta e burocrática", disse o presidente do Cade.
Badin dedicou praticamente todo o seu mandato, que vai terminar em novembro, para a aprovação de uma nova lei antitruste. O objetivo é dar maior estrutura para o Cade, que passaria a contar com funcionários de carreira e com boa parte da atual equipe da SDE. Além disso, a nova lei faria com que as fusões passassem apenas pelo Cade, tirando os negócios dos "guichês" da Seae e da SDE. Por fim, as fusões seriam aprovadas previamente, e não depois de realizadas, como acontece hoje.
O levantamento do Cade leva em conta fusões e aquisições que envolvem mais de 20% de um determinado mercado ou negócios realizados por empresas que faturam mais de R$ 400 milhões.