Nº 12/10 16ª s/w

Recursos Humanos/ Direito do Trabalho/ Previdência

Orkut serve de prova na Justiça do Trabalho
Fonte: TRT 13ª Região

Os registros feitos no site de relacionamento Orkut serviram de prova para que uma ex-empregada pudesse ter reconhecido um tempo de serviço em que atuou na empresa Maxim's Perfumaria Ltda. (loja franqueada do Boticário) sem a assinatura da carteira de trabalho.
No Processo (nº 0011100-12.2010.5.13.0002), o juiz Paulo Henrique Tavares da Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa, validou fotos digitais feitas pela reclamante trabalhando na empresa em época anterior à que estava registrada na carteira de trabalho e condenou a empresa, no total, ao pagamento de R$ 9,9 mil.
A data de postagem das fotografias no site de relacionamento foi considerada já que a usuária da página não tem qualquer ingerência no lançamento daquela data, não se constituindo em prova unilateralmente produzida. O acesso ao site foi feito em audiência, atestando-se a validade das informações e dispensando a realização de prova pericial”, escreveu o juiz na sentença.
Acesso ao Orkut na sala de audiências
A empresa levantou suspeitas quanto à criação da pasta na internet. Foi determinado na sala de audiências que a trabalhadora criasse um novo álbum em sua página, cujo nome seria “teste”, onde ficou comprovado que o usuário apenas informa ao sistema o nome do álbum e um comentário acerca de sua natureza (no caso foi “por ordem judicial”). Não há interferência quanto à data de criação da pasta, que é automaticamente gerada pelo Orkut.

Sétima Turma reforma decisão e exclui danos morais em caso de revista de bolsas e sacolas por entender que não ficou configurada ofensa à honra do trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou indenização por danos morais que havia sido concedida a um funcionário do Carrefour que teve suas bolsas e sacolas revistadas pela empresa. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR).
Para a relatora do processo na Sétima Turma, juíza convocada Maria Doralice Novaes, o quadro fático registrado no acórdão do TRT (reforçado no depoimento pessoal do próprio funcionário) demonstrou que não existiram revistas pessoais, mas sim exames eventuais em sacolas e bolsas. Para a ministra, isso demonstrou, por um lado, a ausência de abuso de poder por parte da empresa, e de outro, indicou a inexistência de qualquer constrangimento ou humilhação aos funcionários, não havendo de se falar em reparação por danos morais. Além disso, acrescenteou a relatora, o autor da ação não conseguiu comprovar suas alegações como descritas na petição inicial.
Com esses fundamentos, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, reformar o acórdão Regional, excluindo da condenação a indenização por danos morais, e restabelecer a sentença. (RR-744500-30.2005.5.09.0012)

Empresas respondem a centenas de processos contra terceirização
Fonte: Valor Econômico

Cada vez mais usada no processo produtivo como forma de baratear o custo da mão de obra, a prática da terceirização tem levado centenas de empresas a responder a ações civis públicas propostas em todo o país pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O combate à terceirização que considera ilícita é hoje uma das principais bandeiras do órgão. Os procuradores elegeram como alvo os setores econômicos mais importantes de cada Estado. Em Minas Gerais, as atenções estão voltadas para as siderúrgicas. Na Bahia, o P. P. de C., na região metropolitana de Salvador. E no interior de São Paulo, multinacionais instaladas no Vale do Paraíba. Em muitos casos, já há liminares determinando que as companhias parem de terceirizar determinadas atividades. O tema já chegou, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um recurso ajuizado pela AM.
O Ministério Público alega nas ações que essas empresas terceirizam atividades-fim para pagar menos encargos trabalhistas. A Lei nº 7.102, de 1983, autoriza a terceirização nos serviços de vigilância e limpeza. No entanto, não existe no país uma legislação específica sobre o assunto para as demais atividades. Por esse motivo, hoje o principal parâmetro adotado é a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por essa orientação, a terceirização pela companhia de serviços especializados ligados à atividade-meio poderia ocorrer, desde que não exista subordinação direta do funcionário com o tomador de serviços. O conceito de atividade-meio, porém, gera inúmeras interpretações na Justiça do Trabalho e também entre advogados. "O empregado terceirizado tem menos direitos trabalhistas e geralmente faz o mesmo serviço que o funcionário contratado", afirma Fábio Leal, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). "As terceirizações ilícitas criam um empregado de segunda classe."
O Ministério Público do Trabalho só ajuiza ações civis públicas depois de verificar a existência de inúmeras demandas individuais de trabalhadores terceirizados contra os tomadores de serviço. Os procuradores têm priorizado os grandes centros industriais do país. No interior de São Paulo, que abrange 599 municípios, o MPT da 15ª Região propôs 24 ações civis públicas e firmou 104 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos últimos dois anos. Os municípios de Campinas, São José dos Campos e São Carlos, que abrigam diversas multinacionais, foram alvo das principais ações. Em um processo contra a empresa V., em São Carlos, o MPT obteve uma liminar, em primeira instância, proibindo a terceirização na fabricação de motores. Por meio de sua assessoria de imprensa, a montadora informou que não comenta assuntos que estão sub judice.

Processo Civil

Advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário
Fonte: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A Terceira Turma do STJ definiu que o comparecimento do réu em audiência, munido da peça contestatória, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e não a parte em si.
A questão foi decidida no julgamento de um recurso especial interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou a presença do advogado indispensável para a realização do ato processual. O TJDFT declarou revel o réu.

Direito Tributário

Venda de Bens por empresa do mesmo grupo Econômico da empregadora caracteriza fraude a Execução
Fonte: Tributário.net

Dando razão aos argumentos do reclamante, a 4ª Turma do TRT-MG determinou a penhora de dois lotes de terreno, que foram vendidos por uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da real empregadora do trabalhador. O grupo existia desde a época do ajuizamento da ação, embora a empresa vendedora tenha passado a fazer parte do processo posteriormente. A venda dos bens ocorreu quando já iniciada a execução do crédito trabalhista, o que levou a Turma a concluir pela fraude.

IR: PGBL e VGB demandam atenção
Fonte: Tributário.net

Tributação de previdência privada dificulta declaração.
Donos de planos de previdência privada devem se cercar de cuidados na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda (IR). Como existem basicamente dois tipos de planos e formas diferentes de tributação, os campos a serem preenchidos mudam – o que exige cautela do contribuinte. É comum muitas pessoas adquirem esses produtos sem conhecer bem as peculiaridades de cada um. Além disso, devido ao aperfeiçoamento do fisco na hora de cruzar os dados dos contribuintes, lançamentos fora do lugar podem levar a declaração à malha fina.
De acordo com a consultora tributária da Fiscosoft, Andréa Teixeira, para quem possui um Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), vale lembrar que somente os saques sofrem tributação, e na fonte. Dessa forma, na declaração de ajuste anual, é necessário apenas lançar todos os valores que foram resgatados durante o passado.
Diferentemente do PGBL, no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), o contribuinte recolhe o IR sobre os rendimentos do plano. Tido como uma espécie de aplicação, o valor do plano deve ser informado no campo "bens e direitos" (código 97).
O prazo de entrega da declaração se encerra em 30 de abril. Até ontem, o fisco havia recebido quase 7,6 milhões de documentos, dos 24 milhões previstos até o final do prazo.
De acordo com a Receita, quem deixar para enviar os dados nos últimos dias pode encontrar o sistema congestionado por causa do acúmulo de acessos. O contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

Educação

Aluna da rede particular de ensino não pode concorrer a vaga de cotista em Universidade Federal
Fonte: AGU

A Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI), representada pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal do Estado do Piauí (PF/PI), impediu, na Justiça, que candidata à vaga por cotas no curso de medicina veterinária da UFPI efetivasse a matrícula por não preencher pré-requisito de ter estudado integralmente em escola pública. Em primeira instância, a aluna havia conseguido liminar para ter a matrícula efetivada, mesmo não tendo comprovado ser egressa de escola da rede pública.
O Tribunal Regional da Primeira Região acolheu os argumentos da PF/PI e da PRF1, suspendendo a decisão de primeira instância por considerar que aceitar a efetivação da matrícula da candidata consistiria em violação direta e frontal ao princípio de isonomia, pois outros candidatos em situações semelhantes não tiveram suas matrículas admitidas. A decisão judicial destacou que o edital do concurso é claro em relação ao sistema de cotas ao mencionar que, no ato da matrícula, a candidata precisa comprovar ter estudado integralmente na rede pública.

Educação rejeita parecer prévio da OAB para abertura de curso
Fonte: Agência Câmara

Pela proposta, os cursos de Odontologia, Medicina, Psicologia e Veterinária, também dependeriam de pareceres dos respectivos conselhos regionais de classe.
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 3340/00, do ex-deputado Renato Silva, que condiciona a criação de novos cursos superiores de Direito à aprovação prévia de parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela proposta, os cursos de Odontologia, Medicina, Psicologia e Veterinária, também dependeriam de pareceres dos respectivos conselhos regionais de classe.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como recebeu pareceres divergentes, também deverá ser votada em Plenário.

Currículo escolar do Rio inclui aula de cultura indígena

Valorização da cultura indígena e a importância do índio como principal protagonista da história do Brasil são algumas das lições aprendidas pelos alunos dos colégios Paulo Freire, no Cachambi, Zona Norte do Rio, e Joracy Camargo, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Durante todo o ano letivo, as escolas estaduais cumprem as exigências da Lei n° 11.645, que inclui no currículo acadêmico a história indígena. Nesta terça-feira, na semana do Dia do Índio, que é comemorado dia 19 de abril, alunos das duas unidades escolares se reuniram para desvendarem juntos as verdades e os mitos sobre os nativos brasileiros.

Direitos autorais

Mudança no direito autoral abre nova frente de guerra na cultura

O famoso projeto de reforma da Lei Rouanet, que altera o principal mecanismo de incentivo à cultura do país, nem sequer começou a ser votado no Congresso e outra guerrilha já foi armada. Trata-se, agora, da batalha do direito autoral.
O primeiro exército será mobilizado na próxima segunda-feira. No Espaço Cultural Juca Chaves será criado o Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais, que reúne 23 associações ligadas a música, artes e mercado editorial. No convite de lançamento, as palavras "ameaça" e "estatização" deixam claro que o inimigo é o Ministério da Cultura (MinC).
Ecad é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -odiado por artistas independentes e por donos de cinema, mas defendido por nomes ligados às grandes gravadoras. "As irregularidades do Ecad são um escândalo. Lamento que alguns artistas estejam entrando nesse movimento sem saber o que estão defendendo", diz Rescala.

Notícias

STF ‘traduz’ sentenças no Twitter
Fonte: Jornal da Tarde

Em apenas 140 caracteres a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF) “traduz” decisões judiciais a mais de 15 mil pessoas, seus seguidores no Twitter. As notas resumem informações geralmente redigidas em “juridiquês” a advogados, estudantes de Direito ou interessados em julgamentos polêmicos.
No ar desde dezembro, a twitter.com/STF_oficial é a mais popular entre as páginas de instituições governamentais. Além do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo também têm perfis na rede. “O cidadão ainda tem preconceito contra o Judiciário. A comunicação pelo Twitter facilita o contato”, explica a idealizadora da página e coordenadora de imprensa do STF, Andréa Mesquita.
O conteúdo específico para a internet, não só no Twitter, mas também no YouTube, atraiu seguidores. O microblog antecipa a divulgação de resultados e permite o acompanhamento, em tempo real, de julgamentos. “Durante o caso do menino S. (filho de um americano, que briga na Justiça pela sua guarda), ganhamos muitos seguidores e pudemos divulgar o resultado antes de colocar no site do STF”, conta Andréa. astante popular entre os alunos de Direito, o perfil virou uma ferramenta de estudo. O canal no YouTube, que apresentará hoje uma entrevista exclusiva com o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, permite que sejam feitas perguntas ao magistrado e divulga os programas educacionais realizados pela TV Justiça.
O uso das redes sociais pelo Judiciário representa uma tendência para promover a transparência e também um canal para aproximá-lo do cidadão. “Com as informações disponíveis nas redes sociais, com uma linguagem facilitada e rapidez de acesso, o cidadão pode entender como a Justiça se posiciona em questões que influenciam o seu dia a dia”, afirma o vice-presidente da OAB, Marcos da Costa.