Recursos Humanos/ Direito do Trabalho/ Previdência

Troca de benefício pode dar aumento de R$ 1.036,00
Fonte: Jornal Agora São Paulo

Quem se aposentou pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e continua trabalhando e pagando contribuições previdenciárias pode conseguir na Justiça o direito a um benefício maior. O aumento pode chegar a R$ 1.036, o equivalente a um salto de 64% no valor da aposentadoria.

Responsabilidade do sócio não gera responsabilidade solidária de seu cônjuge
Fonte: TRT da 2ª Região

Pretendendo reforma de decisão de primeiro grau, que indeferiu a inclusão da cônjuge do sócio no pólo passivo da execução, um exequente entrou com agravo de petição perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, alegando que a cônjuge do executado é casada pelo regime de comunhão universal de bens, sendo, por essa razão, responsável solidária pelo crédito em execução. O exequente também argumentou que a cônjuge deve responder com o seu patrimônio, inclusive através da penhora de numerário pelo sistema Bacen/Jud.

Segundo a Juíza Relatora Maria de Lourdes Antonio, da 3ª Turma do TRT-SP, “o que se percebe é que o agravante confunde responsabilidade solidária na execução (desconsideração da pessoa jurídica) com a situação de meação. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito na satisfação do crédito exequendo em face da executada, hipótese que autoriza o prosseguimento do feito contra os sócios e ex-sócios. Na meação, o cônjuge meeiro deve provar que a renda usufruída não foi destinada à manutenção da família a fim de preservar a sua parte. Não provada tal condição, a meação é afastada e os bens de propriedade comum do casal, decorrentes do regime de comunhão no casamento, são levados à hasta pública por inteiro”, comparou e esclareceu a relatora. (acórdão nº 20090975531).

Projeto de Lei

Lei do direito autoral deve chegar ao Congresso neste semestre
Fonte: DCI

O governo federal deverá, ainda no primeiro semestre de 2010, enviar ao Congresso Nacional o texto do projeto da nova lei sobre direito autoral, que substituirá a atual Lei 9.610, de 1998. A informação é do coordenador-geral de Gestão Coletiva e Mediação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, José Vaz.

O texto do projeto já foi discutido, com participação da sociedade, no Fórum Nacional de Direito Autoral, encerrado em dezembro, e recebeu a aprovação do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual do governo. Atualmente, passa por uma revisão na Casa Civil, que deve liberá-lo, em seguida, para nova consulta pública, antes de ser enviado ao Congresso.

Segundo Vaz, o novo texto vai alterar conceitos adotados pela lei de 98 no que se refere, por exemplo, à internet. Também vai corrigir lacunas do texto anterior, introduzindo, por exemplo, a idéia de licença não voluntária para obras de autoria indefinida ou esgotadas.

“A nossa lei é uma das mais restritivas do mundo, no que diz respeito ao interesse público. Utilizar uma obra para usos educacionais, ou para usos privados, praticamente é vedado. Ela também joga na ilegalidade questões cotidianas nossas, como a cópia xerox, a transcrição de um CD para um ipod. É uma lei tacanha no que diz respeito ao interesse do cidadão. Esse é o ponto”, afirmou o coordenador, que participou na capital paulista da Campus Party, o maior evento do mundo de comunidades e redes sociais da internet.

O novo texto também fará modificações na gestão coletiva das obras. O monopólio legal de gerir os direitos de execução pública de obras musicais do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) poderá sofrer alterações. “A lei vai trazer isso, a possibilidade de controlar ou de ter mecanismos que coíbam qualquer tipo de prática abusiva do monopólio”, ressalta Vaz.
De acordo com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), um dos principais articuladores do governo no Congresso em assuntos ligados à tecnologia de informação, a atual Lei de Direito Autoral é fruto de uma negociação internacional em que o Brasil procurava solucionar seus problemas econômicos e não os de propriedade intelectual.

Direito Educacional

Aluno inadimplente poderá ser desligado após 90 dias sem pagamento
Fonte: Audisa Auditores

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6124/09, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que permite à escola particular desligar o aluno inadimplente após 90 dias sem pagamento da mensalidade, contados da assinatura do contrato; ou no fim do semestre letivo, quando o estabelecimento adotar o regime didático semestral.

O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99), que prevê o desligamento anual por inadimplência e permite o semestral apenas nos casos de estabelecimentos de ensino superior que adotem esse regime.

Família e Sucessões

Terceiro que causar fim de casamento pode ter de pagar pensão
Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6433/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que obriga terceiros responsáveis por injúria ou culpa que leve à separação de um casal a pagar pensão alimentícia à parte que necessitar do auxílio. O terceiro pagará pensão ao cônjuge infiel quando este não tiver condições financeiras de subsistência e tiver renunciado a alimentos para fugir à apuração litigiosa da culpa na separação.

O parlamentar afirma que a medida tem por objetivo atribuir responsabilidades a quem contribui para o fim dos matrimônios. Segundo ele, depois que o adultério deixou de ser crime, "terceiros aventuram-se despreocupadamente a se imiscuir em comunhões de vidas alheias, concorrendo impunemente para desgraçar lares e desestruturar famílias, sem qualquer obrigação legal".

Pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), o cônjuge declarado culpado na separação perde o direito a alimentos. O projeto também permite que o cônjuge renuncie ao direito de receber pensão. Hoje, essa possibilidade é vetada pela lei, e o titular pode apenas decidir não exercer esse direito.

Direito Ambiental

Fora da Justiça
Fonte: Jornal Valor Econômico

A maioria das empresas acusadas de cometer danos ambientais cumpre os termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público, segundo o jornal Valor Econômico. Pesquisa feita pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde — entidade sem fins lucrativos que reúne especialistas em direito ambiental — mostra que 60% dos acordos firmados no estado de São Paulo foram respeitados. O estudo envolve a análise de cerca de 400 termos estabelecidos entre 1992 e 2008, não só em São Paulo, mas também nos estados do Pará e Acre, regiões onde há regulamentação sobre o assunto.

Terceiro Setor

Oscips poderão ser isentas de tarifas bancárias
Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5806/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que isenta as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) do pagamento de tarifas bancárias. De acordo com o projeto, a isenção será suspensa se a entidade beneficiada perder sua qualificação como Oscip.