Direito Administrativo

Licitação para Copa vai exigir contratação de presos
Fonte: Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça, o Ministério dos Esportes e o Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo 2014 assinam um acordo para que presos, ex-detentos e adolescentes em conflito com a lei sejam contratados para trabalhar nas obras para realização do evento esportivo. O acordo faz parte do programa Começar de Novo do CNJ, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário.
Pelo acordo, todas as empresas que participarem das licitações para obras relacionadas aos jogos deverão destinar 5% das vagas aos incluídos no programa Começar de Novo. A exigência é para as empresas que forem contratar mais de 20 pessoas.
Deverão aderir ao acordo os governadores e prefeitos das 12 cidades-sede do evento. No caso de serviços que demandem poucos trabalhadores (de seis a 19), a empresa vencedora deverá destinar pelo menos uma vaga para esse tipo de contratação. Abaixo de cinco funcionários, a inclusão de presos e egressos será facultativa.
Os participantes também se comprometem a manter atualizado o Portal de Oportunidades do CNJ, incluindo as vagas disponíveis no sistema. O portal, que está disponível no site do Conselho, reúne as vagas de trabalho e de cursos de capacitação ofertadas para detentos, egressos e adolescentes em conflito com a lei em diferentes estados brasileiros. O STF foi pioneiro, no âmbito do Judiciário, na iniciativa de contratar egressos do sistema prisional. Em 2009, a corte abriu 40 vagas para contratação de sentenciados, mediante convênio com o governo do Distrito Federal. O tribunal paga salário de R$ 550 para os egressos que têm até o primeiro grau e R$ 650 para os de nível médio ou superior, além de vale-transporte e auxílio-alimentação.
A cada três dias de trabalho, reduz-se um dia do total da pena a ser cumprida. Além disso, há benefícios como a utilização do serviço médico e odontológico do Supremo voltado aos servidores, bem como o acesso irrestrito aos serviços e dependências do tribunal, como restaurante, biblioteca e museu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.